Documentos Necessários para Realização da Homologação:

1. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (5 Vias);
2. Guia de Recolhimento da Multa do FGTS (50%);
3. Guias do FGTS para comprovar os meses faltantes, se houver;
4. Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisório;
5. Extrato do FGTS para fins rescisórios (conectividade);
6. Chave de identificação (conectividade);
7. Exame médico demissional;
8. Carteira de Trabalho atualizada;
9. Comprovante de Aviso Prévio;
10. Folhas do Seguro desemprego (Vias verde e Marron);
11. Livro ou ficha de empregados;
12. Carta de Preposto

Prazos Para o Pagamento das Verbas Rescisórias:

1. Até o 1º dia útil imediato ao término do contrato; (Aviso Prévio Trabalhado); ou
2. Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
   OBS: Só existem esses prazos disciplinados no art. 477, § 6º, letras “a” e “b” da CLT.

Formas de Pagamento das Verbas Rescisórias:

1. Em dinheiro.
2. Cheque Administrativo, onde a garantia é dada pelo banco, pois é o próprio banco que assina, só será aceito se as partes concordarem.
3. Depósito em conta do Funcionário, dentro do prazo legal. Se o depósito for em cheque, deve ser observado o dia que vai ser compensado, pois a compensação tem que ocorrer dentro do prazo legal do pagamento das verbas rescisórias.
4. Ordem de pagamento a favor do funcionário
   OBS: Caso o funcionário seja analfabeto, o pagamento somente se procederá em dinheiro.
   OBS: Caso o pagamento das verbas rescisórias não se realize dentre do prazo legal, acarretará o pagamento de “multa” no valor de um salário do funcionário, salvo se ele der causa à mora.